@rafael_85, boa tarde

Sobre a aplicação do DECRETO Nº 316, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 c/c RESOLUÇÃO N.º 019/2019 - CONDEPROMAT.

O benefício fiscal “crédito presumido”, DECRETO Nº 316, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019, é um benefício concedido ao produtor rural.

O benefício fiscal conferido à cooperativa trata-se da possibilidade de ela se creditar do ICMS destacado no documento fiscal emitido pelo produtor rural cadastrado no PROALMAT, nas condições previstas no decreto N.º 316/19. (Art. 13, DECRETO Nº 316/2019)

Boa tarde Rafael,

Cabendo ressaltar que  nestas operações  do produtor cadastrados no PROALMAT  em que ele  vende para a cooperativa   não há o que se falar em diferimento do ICMS como V.Sª  está  se referindo, pois  uma das condicionantes do diferimento  é  que  as notas fiscais  não  haja   destaque de ICMS, em outra vertente quando as mesmas  tenham  o destaque  se interrompe  o diferimento  conforme reza o Inciso IV do Art. 580 do RICMS, veja:

Art. 580 Salvo disposição expressa em contrário, interrompem o diferimento nas hipóteses previstas no Anexo VII deste regulamento, bem como nos demais atos da legislação tributária:

I – a saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final, inclusive pessoa de direito público ou privado não contribuinte;

II – a saída da mercadoria, cujo remetente ou destinatário não esteja devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ou esteja irregular perante o fisco Estadual; (cf. artigo 17-H da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.425/2010)

II-A (revogado) (Revogado pelo Dec. 633/2016)

III – qualquer outra saída ou evento que impossibilite o lançamento do imposto nos momentos expressamente indicados, ressalvado o disposto no § 2° deste artigo.

IV - emissão da respectiva Nota Fiscal com destaque do imposto.​

Cba,09/08/2023

Cardoso

Bom dia Rafael,

Entendo que V.Sª  está  fazendo confusão,   vamos  por  parte,   nas operações  normais internas de algodão em pluma  do produtor para as cooperativas   sim  existe  o diferimento, conforme Art. 1º do Anexo VII do RICMS/MT, isto    quando o produtor  não  está usando o PROALMAT,  portanto  quando o produtor  cadastrado no PROALMAT   faz a venda para a cooperativa  a nota  fiscal sai  com destaque  do ICMS , sendo portanto  interrompido o diferimento com este  destaque  como reza o Art. 580 já  citado.

Cba, 10/08/2023

Cardoso

No caso do algodão o produtor rural poderá utiliar o beneficio do Proalmat e o beneficio do diferimento cabendo a cada um desses beneficio a destinação do remetente?