Bom dia.
Uma empresa autorizada a se instalar em uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE), com ADE publicado, exemplo na ZPE de Cáceres-MT, teria algum benefício fiscal (isenção, não incidência, etc) de ICMS sobre a fatura da energia contratada da empresa distribuidora (ENERGISA)?
Caso sim, poderia nos apontar a base legal que trata do assunto?
Sds.
Bom dia!
O art. 88 do Anexo IV do RICMS/MT que trata da isenção para as operações com Bens, Mercadorias e Serviços Destinados a Áreas de Zona de Processamento de Exportação – ZPE, localizadas no Território Mato-grossense não fala, de forma clara, sobre a isenção do ICMS na atura de energia elétrica contratada.
Sendo assim, o contribuinte, a fim de obter uma resposta formal, deverá ingressar com uma consulta tributária, de acordo com os art. 994 a 1013 do RICMS/MT.
