Prezada, Boa tarde!

Informamos que a abertura e a baixa são feitas de modo automático, caso isso não aconteça, fazer uma demanda na Sefaz Para Você,enviando a IE e o CNPJ, para ser encaminhado a Unidade Responsável para análise,  sempre cumprindo os requisitos da Portaria nº 205/2022.

Segue link com as orientações de como fazer uma demanda no Sefaz Para Você.

http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/cadastro/primeiro-acesso-ao-sefaz-para-voce-2/#post-2316

@brenda

Bom dia!

Informamos que a baixa da Inscrição Estadual do Microempreendedor Individual, regra geral, ocorre automaticamente, via REDESIM, conforme o artigo n° 102 - S da Portaria 05/2014. O próprio contribuinte que tiver interesse em encerrar sua atividade, poderá acessar o Portal do Empreendedor e solicitar a baixa de registro a qualquer momento gratuitamente.

Porém, não tendo sido processada pelo sistema automaticamente, orientamos que protocole um processo de baixa definitiva, por meio do sistema e-process, cumprindo com o envio do termo de responsabilidade.

Modelo a ser protocolado:

MEI-MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - CADASTRAMENTO/ALTERAÇÃO/REATIVAÇÃO/BAIXA

Link orientações - Baixa de inscrição

"Art. 92 A solicitação de baixa da inscrição estadual será solicitada pelo interessado:
I - (...)
II - diretamente à SEFAZ, nos casos em que não esteja sendo processada pela REDESIM e em relação a estabelecimento não obrigado ao registro na JUCEMAT.

§ 3° Na finalização do pedido de baixa da inscrição estadual será gerado o Termo de Ciência, Responsabilidade e Fiel Depositário, com o responsável indicado conforme o § 2° deste artigo, onde será dada a ciência e confirmado o aceite do citado termo."

Nós agradecemos e nos colocamos a disposição.

Conforme post abaixo, a SEFAZ/MT adotou novos procedimentos sobre o SEFAZ PARA VOCÊ:

http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/como-funciona/registro-de-tickets-no-sefaz-para-voce/#post-24731