Olá, Inscrição Estadual foi baixada após inclusão de cnae secundário 4530703 com o seguinte motivo: " BAIXA COM BASE NO ART.759 DO RICMS/MT C/C §§ 15 E 16 DO ART.27 DA PORT.005/2014 QUE VEDA INSCRIÇÃO PARA CNAE DIVISÃO 41,42 OU 43, AINDA QUE DECLARE ALGUMA ATIVIDADE SUJEITA AO ICMS".
Porém Contribuinte possui cnae principal: 45.20-0-07 de serviços, porém também tem comércio de peças e necessita Inscrição Ativa para venda das mesmas.
Qual procedimento seguir para reativação?
É OBRIGATÓRIO atualizar e colocar como CNAE principal – sujeito ao ICMS e após a atualização solicitar a REATIVAÇÃO através de e-process:
Portal da Sefaz MT/ SERVIÇOS / E-PROCESS / Baixar Modelo
Assunto – CADASTRO
Tipo de processo – Comércio / Indústria – Alteração e Reativação
Após o contribuinte baixar o modelo deverá retornar ao início em INCLUIR PROCESSO.
Encontrará as orientações no:
Link
Prezada, Bom dia!
Informamos que o Cnae 4520-0-07 é cnae de serviços que veda Inscrição Estadual.
Para solicitar a Reativação sem Alteração Cadastral deve incluir como CNAE principal que seja pertinente a atividade econômica sujeita ao ICMS e como secundários os CNAes da divisão 41-42-43, conforme determina art 759 § 2º RICMS-MT.
