No estado do MT o mesmo CNPJ pode ter várias I.E, conforme o artigo 58, § 2° que dispõe sobre uma I.E para cada filial. Quanto aos produtores rural qual o critério para ter mais de uma inscrição estadual no Estado? Seria por CPF e Município? Ou seja se o mesmo CPF possuir imóveis/fazendas e dois municípios terá duas I.E?
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Cadastro e Credenciamentos
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22/09/2023 14:07
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22/09/2023 14:08
Prezado (a) Boa Tarde,
A Port 005/2014 Dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso.
Informamos que um CNPJ não pode ter várias Inscrições Estaduais, as filiais podem cada uma possuir sua Inscrição Estadual, de acordo com §16 do art 3º da Port 005/2014.
Quanto ao Produtor Rural deve ser uma IE por munícipio, caso tenha outras propriedades no mesmo munícipio deve constar como áreas vinculadas na mesma Inscrição, conforme determina arts 37/38 da Port 005/2014.
Segue abaixo link da Port 005/2014.
Espero ter ajudado.
Eliana D S Fernandes
CATR/SAC/SARP/SEFAZ.
