Prezada, boa tarde!

Informamos que existe neste fórum matéria postada sobre esse tema, conforme link abaixo.

http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/cadastro/abertura-de-ie-st-inscricao-estadual-substituto-tributario/#post-2138

@maria-lucinete, boa tarde!

Inicialmente gostaríamos de pedir desculpas pela demora no retorno e informar que a orientação acima reportada não se aplica para contribuintes cuja operação estejam sujeitas a regramento especial, como é o caso da Exportação.

Isso posto, cumpre-nos informar, preliminarmente, que a questão envolvem 2 (dois) procedimentos consubstanciados em um só ato, tais quais:

1. i) Cadastramento, para fins de obtenção de Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso – CCE/MT para credenciamento no Regime Especial de Controle e Fiscalização das Operações com Fins de Exportação, nos termos do artigo 54-B da Portaria nº 005/2014-SEFAZ/MT; e,
2. ii) Credenciamento de Exportação, que consistente na permissão para a realização, bem como no controle fiscal e específico, das operações a que se refere o artigo 1° do Decreto nº 1.262/2017, com o objetivo de acompanhar a movimentação das respectivas mercadorias até a sua efetiva exportação, nos termos do artigo 3º do citado Decreto.

Segue a transcrição dos dispositivos acima mencionados:

Art. 54-B Os estabelecimentos localizados em outras unidades da Federação, enquadrados nas disposições do inciso XI do artigo 27 desta portaria, para fins de obtenção de inscrição no CCE/MT para credenciamento no Regime Especial de Controle e Fiscalização das Operações com Fins de Exportação, deverão apresentar requerimento dirigido à CCAT/SUIRP, por meio do sistema e-Process, instruído com os seguintes documentos: (Nova redação dada ao caput pela Port. 71/2022)

(...).

[...]

Art. 3° O estabelecimento deste Estado interessado na obtenção do regime especial, para realizar remessas das mercadorias arroladas no § 3° do artigo 1°, em hipótese descrita nos incisos do caput do referido artigo, deverá apresentar requerimento, via e-Process, encaminhado à CCAT/SUIRP, com a descrição das operações que pretende realizar e respectivas mercadorias. (Substituída a remissão feita à unidade fazendária pelo Dec. 252/2023, com a redação dada pelo Dec. 1.600/18)

(...).

O interessado poderá baixar o requerimento via Sistema Sistema e-Process > Baixar Modelos, em observância ao disposto no artigo 1º do Decreto 2.166/2009, selecionando o tipo de processo: CREDENCIAMENTO NO REGIME ESPECIAL PARA EXPORTAÇÃO, ou utilizar o modelo abaixo destacado:

Maiores informações sobre o Sistema e-Process podem ser encontradas no PORTAL DO CONHECIMENTO: Sobre o E-process, em que é disponibilizado um tutorial (passo a passo) onde se explica Como Atualizar o e-mail (necessário à criação do e-Process), Inclusão de Processo (procedimentos relativos ao envio e criação do e-Process), Como Consultar Processo, dentre outras informações.

Vale ressaltar, ainda, que no caso de solicitação efetuada por terceiros (que não o próprio interessado), deverá apresentar o instrumento de Procuração, assinada de acordo com o documento de identificação oficial ou assinada digitalmente, onde conste o poder específico para tal.

Maiores informações sobre Abertura de Inscrição Estadual – Credenciamento Regime Especial - Exportação podem ser obtidas no Portal do Conhecimento, fixado em um banner no sítio da SEFAZ/MT, na internet, www5.sefaz.mt.gov.br: PORTAL DO CONHECIMENTO > CADASTRO > Abertura de Inscrição Estadual > Regime Especial - Exportação.

São essas as informações disponíveis para serem reportadas.

Espero tê-lo (a) auxiliado (a).

Atenciosamente,

Ormond de Oliveira