Bom dia, estou abrindo uma inscrição estadual de micro produtor rural no qual o mesmo adquiriu somente metade de uma propriedade rural escriturada, foi lavrada uma escritura publica da parte adquirida, porem ainda não foi registrada, então estou utilizando como documento para aberturada inscrição estadual a matricula anterior com a área total e a escritura publica, no print enviado acima eu coloco o numero da matricula anterior ou deixo sem, como vou proceder nessa situação?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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24/08/2023 09:02
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24/08/2023 15:33
@mariana-santos Sempre nas escrituras constam o número da matrícula do imóvel, mesmo que da integralidade da propriedade, e posteriormente a terra possuirá uma matrícula própria, podendo requerer uma certidão de inteiro teor.
Considerando que a escritura ainda não foi registrada, pela legislação a condição desse produtor rural não pode ser PROPRIETÁRIO ÚNICO, mas CONTRATO PROVISÓRIO DE COMPRA E VENDA, conforme § 8º do Artigo 38 da Portaria nº 05/2014-SEFAZ.
Sendo assim, orientamos verificar a legislação vigente para solicitar a respectiva Inscrição Estadual.
