A abertura de Inscrição Estadual para Pessoa Jurídica (Empresa) com atividades agropecuárias (de cultivo) precisa de quais procedimentos?
A abertura de Inscrição Estadual para Pessoa Jurídica (Empresa) com atividades agropecuárias (de cultivo) precisa de quais procedimentos?
O processo de abertura da empresa Pessoa Jurídica com atividades agropecuárias (de cultivo) deve ser feito pelo REDESIM (Junta Comercial).
O Sistema Redesim faz a transmissão das informações para o Cadastro da Sefaz (de maneira automática) sendo gerada uma Solicitação Cadastral.
A solicitação Cadastral gerada fica com o STATUS de - Aguardando envio de documentos a Sefaz/MT.
Conforme Portaria n 05/2014 Sefaz/MT, além de fazer o REQUERIMENTO, deve anexar os seguintes documentos.:
Art. 29:
§ 28 Os estabelecimentos pertencentes a pessoas jurídicas que explorem atividade econômica arrolada nas Divisões 01, 02 e 03, excetuadas as atividades de apoio classificadas nos grupos 01.6 e 02.3 e as atividades das subclasses 0311-6/04, 0312-4/04 e 0321-3/05, que integram a Seção A da Tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, constante do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, deverão apresentar: (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Acrescentado pela Port. 031/18)
I - cópia da escritura pública de aquisição, no caso de proprietário único, coproprietário ou condômino; (efeitos a partir de 1°/03/2018)
II - no caso de arrendatário, comodatário ou parceiro, cópia da escritura pública de aquisição do imóvel e cópia do contrato de arrendamento, comodato ou parceria; (efeitos a partir de 1°/03/2018)
III - documentos que comprovam o vínculo com a área rural nas demais modalidades de uso e posse da referida área; (efeitos a partir de 1°/03/2018)
IV - o Termo de Opção indicando sua opção pela tributação ou diferimento do imposto, nas respectivas operações, em conformidade com o preconizado na Portaria n° 79/2000-SEFAZ, de 30/10/2000 (DOE de 1°/11/2000)
Requerimento:
Site Sefaz - Serviços - E-process - Modelos - Cadastro inscrição Estadual
COMPLEMENTAÇÃO - INSCRIÇÃO ESTADUAL PESSOA JURÍDICA COM CNAE AGROPECUÁRIO
Anexar os documentos e comprovantes pertinentes.
Enviar por E-process; Assunto: Cadastro Inscrição Estadual Tipo de processo: COMPLEMENTAÇÃO - INSCRIÇÃO ESTADUAL PESSOA JURÍDICA COM CNAE AGROPECUÁRIO
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Feito isso, e estando os documentos corretos, é gerado a Inscrição Estadual.