Bom Dia Prezados,
Estou abrindo uma inscrição estadual pessoa fisica, o contador pode assinar a fac e os documentos?
Bom Dia Prezados,
Estou abrindo uma inscrição estadual pessoa fisica, o contador pode assinar a fac e os documentos?
Boa tarde!
Informamos para a aposição de assinatura na Solicitação Cadastral e nos respectivos anexos, poderá ser utilizada certificação digital do contribuinte, do seu mandatário ou do contabilista. Art 11 § 6-A da Port 005/2014.
Em complemento a informação prestada, orientamos verificar também o que determina o Inciso IX, do Artigo 42 da Portaria 05/2014-SEFAZ:
Art. 42 A inscrição a que se refere o artigo 41 será concedida em nome do microprodutor rural, pessoa física, o qual deverá apresentar à Agência Fazendária de respectivo domicílio tributário os seguintes documentos:
(...)
IX – procuração do responsável, com firma reconhecida do outorgante, e cópia de documento oficial de identificação, não vencido e contendo a respectiva fotografia, e do comprovante de inscrição no CPF do mandatário, quando o pedido de inscrição for formulado por procurador;