Bom dia!

• A legislação prevê no artigo 808 e 810 do RICMS/MT-2014, que a alteração será automática, de ofício, da condição do produtor primário de microprodutor rural para produtor rural, no caso de ultrapassar o limite de faturamento anual:

Do Tratamento Conferido Aos Produtores Primários

• Para o caso de Inscrição Simplificada, não estando o sistema parametrizado para alteração, conforme Artigo 41 da Portaria nº 05/204, a Sefaz/MT poderá suspender a inscrição por irregularidades cadastrais, sendo necessária a abertura de nova inscrição, conforme legislação e considerando o faturamento, como produtor rural.

• Link de acesso ao material disponível em nosso Portal do Conhecimento:

https://sac.sefaz.mt.gov.br/citsmart/pages/knowledgeBasePortal/knowledgeBasePortal.load#/knowledge/10006

Mas tenho a possibilidade de fazer a alteração de Inscrição Simplificada para Produtor rural, via e-process, antes de ultrapassar o faturamento? para continuar com a mesma inscrição estadual?

Ressaltamos que não há previsão legal para alterar a Inscrição Simplificada.

Exatamente pela natureza jurídica dela.

Para o caso em que o faturamento irá ultrapassar o permitido para simplificada, deve-se providenciar a baixa da simplificada e abertura de inscrição estadual como produtor rural.

Considerando que o faturamento da Simplificada é de R$ 1.229.697,50 (5.350 UPF/MT * R$ 229,85) anual, então, inscrição estadual simplificada, aberta em 08/2023, o faturamento de 08/2023 a 12/2023 é de no máximo R$ 512.373,96 correto?