Boa tarde!

É permitido a inclusão de atividades de prestador de serviços na inscrição estadual simplificada de produtor rural pessoa física?

Desde já somos gratos!

INFORMO  que   em  relação   a  Alteração   de   dados  da  Inscrição  de  Produtor  Rural,  quando  já  tem  uma  área  PRINCIPAL    que  está  ATIVA (em  vigor)  com  Contrato   de  Arrendamento  em  vigor,  a  primeira  opção  é  fazer  vinculação  da   área   nova  (no  novo  Contrato  de  Arrendamento).

Se  a  área  principal  que  consta  na  Inscrição  Estadual  de  Produtor  -  não  está  sendo  mais  utilizada -  deve  ser  feito  o  Distrato  (Contrato  de  Encerramento)  e  anexado   ao  processo.

No  caso  do  novo  Contrato  de  Arrendamento,  deve  ser  verificado  se  as  áreas  são  continuas.  Como  são  2  matrículas,  para  apenas  um  Contrato  de  Arrendamento,   deve  pegar  o  nome  da  fazenda  que  está  arrendando  a  parte  maior  da  área  para  lançar  na  Solicitação  Cadastral  de  Alteração.

Na  Solicitação  Cadastral  -  deve  constar  o  endereço  completo  da  nova  área  que  está  sendo  arredada.

A  área   total  a  ser  lançada  na  Solicitação  Cadastral   é  a  área  arrendada  (não  pode  lançar  a  área  total  do  imóvel).

INFORMO  que   na  Inscrição  Estadual  de  Microprodutor   Rural   não  pode   ser  colocado  atividade  (cnae)  de  prestação  de  serviço.

Na  inscrição  Estadual  de  microprodutor  rural  podem  ser  colocadas  atividades  (cnaes)  agropecuários  (agricultura  e  pecuária).

ATIVIDADES  de  prestação  de  serviço  (ISS)   NÃO  PODEM  TER  INSCRIÇÃO  ESTADUAL.   Deve  ter  apenas  registro  na  Junta  Comercial  e  CNPJ  (Cartão  de  CNPJ).