Bom dia,
Tenho a seguinte situação:
Produtor rural pessoa física possui IE no município com areas arrendadas e acaba de arrendar mais areas proximas a esta, porém não são contínuas.
Solicito uma nova IE, ou anexo a esta já existente?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
As informações registradas neste portal têm caráter orientativo, não gerando efeito da consulta formal, prevista no Art. 996 do Regulamento do ICMS-MT.
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08/04/2024 11:07
4 Respostas
09/04/2024 07:14
09/04/2024 09:59
@cont_produtor-rural, bom dia.
Agradecemos pelo seu registro e feedback e nos colocamos à disposição.
08/04/2024 20:51
@cont_produtor-rural, boa noite.
Deverá vincular a área na inscrição já existente.
Veja o post já existente sobre o assunto.
http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/cadastro/norma-unificacao-de-inscricoes-de-produtor-rural/&source=gmail&ust=1712708634258000&usg=AOvVaw3BR6lLrmf_2hZZWF_tV0M W"> http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/cadastro/norma-unificacao-de-inscricoes-de-produtor-rural/
Legislação: § 7° do art. 27 da Portaria n° 005/2014-SEFAZ c/ art. 53 e § 1° do art. 55 do RICMS/MT:
RICMS/MT
Art. 53 Ressalvada disposição expressa em contrário, serão consideradas como único estabelecimento, para fins de cumprimento das obrigações tributárias pertinentes ao ICMS, todas as unidades produtoras rurais, pertencentes ao mesmo titular, pessoa física, localizadas no território de um mesmo município.
Art. 55
§ 1° Observado o disposto no artigo 53, a escrituração fiscal será única para todos os imóveis rurais pertencentes ao mesmo titular, pessoa física, localizados no território de um mesmo município.
At.te Claudenir M. Fardin 08/04/2024
