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ARTIGO 52-A RICMS MT

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Posts: 24
Topic starter
(@givanildo-santiago)
Trusted Member
Entrou: 1 ano atrás

Foi acrescentado o Artigo 52-A no RICMS que diz que o estabelecimento regularmente inscrito no CCE-MT podera fazer a extensão de sua inscricao estadual para funcionamento de pequena unidade em corredores de shoppings centers ou similares. Em relação a isso, estou com uma duvida. Tenho a Loja e quiosques dentro do shopping, posso fazer o cancelamento da inscricao estadual que os quisoques possuem e fazer a vinculação dos mesmos a Loja? 

2 Respostas
Posts: 479
Admin
(@rafaela-hosana)
Membro
Entrou: 1 ano atrás
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Posts: 55
Usuário validado
(@oliver)
Trusted Member
Entrou: 2 anos atrás

@givanildo-santiago, bom dia!

Conforme previsto no Art. 52-A do RICMS/MT, poderá ser efetuada a baixa dos citados quiosques e usá-los como extensão da IE da loja desde que o contribuinte cumpra os requisitos do Parágrafo Único do já citado art. 52-A:

"Parágrafo único Para fins do disposto no caput deste artigo:

I - a saída de mercadoria da unidade extensiva deverá ser acobertada por documento fiscal emitido pelo estabelecimento inscrito;

II - a emissão do comprovante de pagamento efetuado com cartões de débito, de crédito e de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônico, em vendas realizadas de forma presencial, deve estar vinculada à NFC-e emitida na operação, mediante interligação com o programa emissor do documento fiscal;

III - é vedada a utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços que não satisfaça os requisitos estabelecidos no inciso II deste parágrafo."

Veja nos links abaixo, informações sobre baixa de IE:

http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/postid/4773/

http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/legislacaotribut.nsf/b627c5d8a24d8a5003256730004d2e96/c59132c6a174b94384258272006c6488?OpenDocument

 

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