Bom dia,
Quando se tem uma IE para fins de atividade rural, onde o seu único representante legal vem a óbito, qual o procedimento correto para efetuar a sua baixa?
Caso a mesma possua herdeiros, é possível fazer uso da mesma IE, só que com os dados do novo representante?
@Eliana Delmondes
Prezada, Bom dia!
Informamos que para continuar com a IE, deve solicitar através e-process Alteração de dados cadastrais, passando a IE para ESPÓLIO de fulano de tal e no anexo I incluir o inventariante no quadro societário.
Para solicitar a baixa, de acordo com art 92 da Port 005/2014, § 9° A inscrição estadual será baixada após a confirmação do Termo de Ciência, Responsabilidade e Fiel Depositário, previsto no § 3° deste artigo.
