Informo  que  pode  ser  feita  a   BAIXA  de  Inscrição  Estadual  de  empresa  MEI  -  Microempreendedor  Individual  em  qualquer  época,  mesmo  que  tenha  débito  omisso  de  pagamento.

Procedimento:

A baixa da Inscrição Estadual do Microempreendedor Individual – MEI, é realizada via REDESIM,     MAS   DEVE  SER FEITO   pelo  PORTAL  DO  EMPREENDEDOR,   selecione Já sou MEI em seguida selecione Baixa da Empresa, nesta página encontrará a orientação para realizar a baixa, Clique aqui e saiba como.

Os  débitos   contantes  e  apurados  pela  Sefaz /Mt, posterior  a  baixa   vão  para  o  CPF do empresário.

Portaria n 05/2014:

Art. 93 A baixa da inscrição estadual não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou do cumprimento das obrigações acessórias ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários ou pelas pessoas jurídicas ou seus titulares, sócios ou administradores.

Art. 97 A baixa da inscrição estadual, ainda que de ofício, não exonera os proprietários, titulares, sócios, administradores, empresários, diretores e demais responsáveis, independentemente do vínculo, da responsabilidade por créditos tributários constituídos ou que venham a ser constituídos pelo fisco estadual, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos períodos em que estes participaram dos atos de gestão do estabelecimento e/ou da empresa.

Senhor Divoncir, obrigado pela resposta.

Pela resposta, o que eu entendi é que os débitos surgiram após a baixa. E no caso de já haver um débito lançado e pendente de pagamento para o MEI? Ainda assim ele poderá ser baixado sem necessidade de pagar o débito antes de ser baixado?

Informo  que  pode  ser  feita  a   BAIXA  de  Inscrição  Estadual  de  empresa  MEI  -  Microempreendedor  Individual  em  qualquer  época,  mesmo  que  tenha  débito  omisso  de  pagamento (mesmo  débito lançado  e  pendente  de  pagamento).

Obrigado, Senhor Divoncir.

Estava confuso quanto a utilização da palavra "omisso", entendendo que o débito não tinha sido descoberto ainda pela SEFAZ no momento do pedido de baixa. Mas, a utilização da palavra esta no sentido de omissão do contribuinte em pagar um débito existente, um débito que está pendente de pagamento.

 Grato!