Estou fazendo a baixa da inscrição estadual de um produtor rural mas esbarrei com um dificuldade. De acordo com Portaria 005/2024, art. 92 paragrafo 9º, quando solicitada a baixa o sistema gerará de forma automatica o Termo de Ciencia, Responsabilidade e Fiel Depositario. Mas não estou localizando aonde é gerado este termo e/ou como gera-lo.
Gostaria de uma orientação de como proceder.
@05152251930 Informações no post abaixo:
http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/postid/1165/
SOLICITAÇÃO
A solicitação de baixa da inscrição estadual será solicitada pelo interessado, diretamente à SEFAZ, devendo ser efetuada no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, mediante acesso ao Sistema de Informações Cadastrais, pelo contribuinte ou contabilista responsável.
Na solicitação de baixa da inscrição estadual deverá ser indicado 1 (um) dos sócios, diretor ou administrador judicial para ser o responsável pela guarda e conservação de todos os livros fiscais, auxiliares e contábeis, bem como todos os documentos e notas fiscais encerrados e em uso, pelo prazo decadencial.
Na finalização do pedido de baixa da inscrição estadual será gerado o Termo de Ciência, Responsabilidade e Fiel Depositário, com o responsável indicado conforme o § 2° deste artigo, onde será dada a ciência e confirmado o aceite do citado termo.
Após efetuado os procedimentos previstos acima, a inscrição terá seu status alterado para:
O sistema gerará um código de segurança, o qual será enviado para o endereço eletrônico de correspondência (e-mail) do responsável pela guarda da documentação fiscal.
De posse do código de segurança, o solicitante deverá inseri-lo no Sistema de Informações Cadastrais.
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