Tenho uma filial a ser dada baixa, porém, se encontra com parcelamento ativo na SEFAZ-MT, eu posso efetuar a baixa da IE e transferir os parcelamentos para a responsabilidade para Matriz?
.:: SEFAZ – MT ::.
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Cadastro e Credenciamentos
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30/11/2023 13:55
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07/12/2023 13:38
@60093714149
Ricardo, boa tarde!
Ao efetuar a baixa da inscrição estadual todas as responsabilidades passarão a ser do responsável legal que assinar o “Termo de Ciência, Responsabilidade e Fiel Depositário”.
Port. 05/2014
Art. 92 A solicitação de baixa da inscrição estadual será solicitada pelo interessado:
(...)
- 2° Na solicitação de baixa da inscrição estadual deverá ser indicado 1 (um) dos sócios, diretor ou administrador judicial para ser o responsável pela guarda e conservação de todos os livros fiscais, auxiliares e contábeis, bem como todos os documentos e notas fiscais encerrados e em uso, pelo prazo decadencial.(Nova redação dada pela Port. 001/17, efeitos a partir de 11.01.17)
- 3° Na finalização do pedido de baixa da inscrição estadual será gerado o Termo de Ciência, Responsabilidade e Fiel Depositário, com o responsável indicado conforme o § 2° deste artigo, onde será dada a ciência e confirmado o aceite do citado termo. (Nova redação dada pela Port. 001/17, efeitos a partir de 11.01.17)
Veja informações sobre baixa de inscrição nos links abaixo:
