Boa tarde!
A inscrição produtor rural pessoa física com mais 4 sócios, vou fazer a solicitação de baixa por extinção e encerramento voluntário
porém o representante o sócio principal faleceu como precede a baixa nesse caso? algum dos outros sócios pode assinar o termo de ciência para baixa e fazer o reconhecimento de firma para ser montado o processo?
Att
@wellica Conforme consta do Artigo 92 da Portaria nº 05/2014-SEFAZ, poderá ser indicado outra pessoa que não seja o sócio titular da Inscrição Estadual:
A solicitação de baixa da inscrição estadual será solicitada pelo interessado:
(...)
1° A solicitação de baixa da inscrição estadual diretamente na SEFAZ, prevista no inciso II do caput deste artigo, será efetuada no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, mediante acesso ao Sistema de Informações Cadastrais, pelo contribuinte ou contabilista responsável.
2° Na solicitação de baixa da inscrição estadual deverá ser indicado 1 (um) dos sócios, diretor ou administrador judicial para ser o responsável pela guarda e conservação de todos os livros fiscais, auxiliares e contábeis, bem como todos os documentos e notas fiscais encerrados e em uso, pelo prazo decadencial.
3° Na finalização do pedido de baixa da inscrição estadual será gerado o Termo de Ciência, Responsabilidade e Fiel Depositário, com o responsável indicado conforme o § 2° deste artigo, onde será dada a ciência e confirmado o aceite do citado termo.
@adilson Bom dia!!!
Preciso informar Ato que motivou a baixa, conforme previsto nos incisos do caput do artigo 91 da Portaria n. 05/2014.
No caso o motivo da baixa é óbito de um dos sócios, o documento que devo apresentar seria só a certidão de óbito? ou tenho algum modelo que consigo pelo e-process ?
O artigo citado traz apenas os possíveis motivos de encerramento da atividade do contribuinte, não sendo necessário tal indicação, conforme constava do § 6º do Artigo 92, que se encontra revogado.
