Qual é o procedimento a ser realizado para regularizar uma IE que está com baixa sumária??
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05/02/2024 14:03
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05/02/2024 14:29
Arno Romero Jalowitzki, boa tarde.
Referente a baixa, deverá observar as regras da portaria 05/2014, art. 91, §3º , art. 99 a 100.
Orientamos a emissão de CND, através da página da Sefaz: https://www5.sefaz.mt.gov.br/ na opção: Certidão Negativa de Débito Conjunta Sefaz/PGE, para verificação de regularidade.
