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BAIXA SUMÁRIA

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Posts: 2
Topic starter
(@arno-romero-jalowitzki)
Active Member
Entrou: 10 meses atrás

Qual é o procedimento a ser realizado para regularizar uma IE que está com baixa sumária??

1 Reply
Posts: 840
Usuário validado
(@iolan)
Noble Member
Entrou: 2 anos atrás

 Arno Romero Jalowitzki, boa tarde.

Referente a baixa, deverá observar as regras da portaria 05/2014, art. 91, §3º , art. 99 a 100.

Portaria 05/2014

 

 

Orientamos a emissão de CND, através da página da Sefaz:  https://www5.sefaz.mt.gov.br/  na opção: Certidão Negativa de Débito Conjunta Sefaz/PGE, para verificação de regularidade.

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