Boa Esperança do Norte – MT – Cadastro e Credenciamentos – .:: SEFAZ

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Silvino Balbinot Neto

Topic starter

12/03/2025 17:37

(@silvino-balbinot)

Active Member

Entrou: 1 ano atrás

Boa Tarde!

Temos um produtor rural que tem inscrição em Nova Ubiratã, sendo que parte das areas pertencem a tal município e outra parte ao munícipio de Boa Esperança do Norte (hoje emancipado).

Minha dúvida é:

01) As inscrições que se enquadram nessa situação (parte das áreas Nova Ubiratã e parte Boa Esperança do Norte), vão ser "desmembradas" de ofício e criada uma nova inscrição para Boa Esperança do Norte?

02) Caso seja necessária o cadastramento de uma inscrição em Boa Esperança do Norte, mesmo matrícula e CCIR estando como Nova Ubiratã ainda, é possivel? Quais documentos se fazem necessários?

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Cadastro Município

3 Respostas

Posts: 488

Anacleto

Usuário validado

13/03/2025 13:22

(@anacleto)

Prominent Member

Entrou: 2 anos atrás

Boa tarde!

Veja o que prevê o artigo 74 da Portaria PORTARIA N° 005/2014-SEFAZ
(consolidada até a Portaria 187/2023) que Dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de MT.

Informações adicionais, por gentileza entre no portal da SEFAZ/MT, aba Portal de atendimento ao Contribuinte E-PAC > CHAT e escolha o ASSUNTO: CADASTRO, assim será atendido por servidor responsável pelo assunto.

Link: https://www5.sefaz.mt.gov.br/pt/fale_conosco

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Posts: 1519

Geronaldo Martello Foss

Usuário validado

13/03/2025 13:24

(@foss)

Famed Member

Entrou: 2 anos atrás

Veja o disposto no Art. 5º da Portaria 05/2014.

Art. 5° Quando o imóvel estiver em território de mais de um município deste Estado, considera-se domicílio tributário do contribuinte o município em que se encontrar localizada a sede da propriedade ou, na falta dessa, aquele onde estiver situada a maior área produtiva da propriedade.

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Posts: 488

Anacleto

Usuário validado

13/03/2025 13:36

(@anacleto)

Prominent Member

Entrou: 2 anos atrás

Acrescento que conforme legislação mencionado pelo colega Geronaldo, poderá continuar exercendo a atividade com a IE do município de Nova Ubiratã, sem necessidade de alteração, caso seja o local onde está a sede da propriedade OU se a sede esteja no NOVO munícipio de Boa Esperança do Norte, mas a maior área produtiva da propriedade for em NOVA Ubiratã.

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