Prezados/as. Tem uma situação para solicitar Inscrição Estadual para Produtor Rural Pessoa Física Posseiro na qual a Analista não aceitou no E-process o modelo apresentado pela Prefeitura conforme o indeferimento abaixo:

- A Declaração deve ser preenchida conforme o modelo disponível pela SEFAZ e assinada por três pessoas, sendo que uma delas deve ser o Prefeito ou secretário. Sendo assim a Declaração não atende os requisitos previsto no Artigo 38, § 13 da Portaria 005/2014.

Alguém por gentileza tem esse Modelo informado acima que possa me enviar, pois não encontrei no site da Sefaz.

Meu email: junibianco@gmail.com