O Microempreendedor Individual (MEI) deverá efetuar sua formalização no Portal do Empreendedor mediante procedimento simplificado, rápido e gratuito, no qual possibilita o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e a Inscrição Estadual.

A inscrição estadual para os contribuintes do ICMS, que solicitaram sua formalização no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI como Microempreendedor Individual - MEI, será concedida em caráter definitivo, mediante cadastro encaminhado pela Receita Federal do Brasil - RFB, via Redesim, nos termos da Lei Complementar (federal) n° 123/2006 (Art. 102-B, § 5° da Portaria 05/2014).

Assim, o Portal do Empreendedor envia os dados à SEFAZ/MT que, automaticamente, concede a Inscrição Estadual para o MEI que possuir CNAE, principal ou secundária, de contribuinte do ICMS, sendo concedida a inscrição estadual de forma definitiva, dispensado a apresentação de alvará de localização e funcionamento.

Legislação

Artigos 18-A a 18-C da Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006

Portaria N°. 05/2014-SEFAZ

TÓPICOS RELACIONADOS:

http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/cadastro/inscricao-estadual-microprodutor-rural/#post-774

http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/cadastro/suspenso-mei-por-participar-de-outra-empresa/