Boa tarde,
Dentre os documentos exigidos para se obter inscrição estadual de produtor rural, exige-se a escritura pública de compra e venda. Ocorre que até o momento meu cliente possui somente um contrato de compra e venda, em que o pagamento pelo imóvel está parcelado até 2025. Somente após o pagamento total é que será feita a escritura pública.
Neste caso, será aceito o contrato de compra e venda para o fornecimento de inscrição estadual?
Grato!
Boa Tarde!
Informamos que pode solicitar Inscrição Estadual com Contrato de Compromisso de Compra e Venda.
Segue link abaixo do portal do conhecimento sobre as características e condições do produtor rural.
Complementado a orientação já prestada, ressaltamos sobre a obrigatoriedade da observação do Parágrafo 8º do Artigo 38 da Portaria nº 05/2014-SEFAZ, conforme abaixo:
§ 8° Na hipótese de produtor primário, pessoa física, detentor de contrato provisório de compra e venda de imóvel rural, ao obter a respectiva escritura pública de aquisição, deverá ser apresentada Solicitação Cadastral, com a finalidade de alteração cadastral, para adequação à nova condição.
