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CADASTRO IE - Solicitação de Matricula

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Topic starter
(@isabella-fiuza)
Active Member
Entrou: 9 meses atrás

Prezados, boa tarde!
Sobre abertura de IE...

após o protocolo da documentação complementar mencionada no art 29, nos foi solicitado adicionalmente a matricula ATUALIZADA do imóvel.

Desta forma, questiono qual o prazo de atualização desta matricula?

Ou seja, o documento deve ter menos de 30 dias da sua emissão, ou pode-se juntar aos processo uma matricula com mais de 30 dias e menos de 1 ano de emissão?

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Posts: 427
Usuário validado
(@eliana_delmondes)
Honorable Member
Entrou: 1 ano atrás

Prezada, bom dia!

Informamos que a matrícula deve ser atualizada (30 dias) conforme determina inciso IV, do Artigo 1º do Decreto nº 93240/1986 - (regulamenta a Lei nº 7.433, de 18-12-1985).

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