Qual procedimento para dação em garantia ou carta fiança junto a Secretaria de Fazenda (artigo 526, §2º- B do RICMS/MT)
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14/07/2023 12:29
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14/07/2023 12:35
Os procedimentos para a análise, aceite e liberação de garantias, prestadas no âmbito da Secretaria de estado de Fazenda , estão disciplinados na Portaria 028/202, contida no link abaixo descrito:
