Qual procedimento para dação em garantia ou carta fiança junto a Secretaria de Fazenda (artigo 526, §2º- B do RICMS/MT)
Qual procedimento para dação em garantia ou carta fiança junto a Secretaria de Fazenda (artigo 526, §2º- B do RICMS/MT)
Os procedimentos para a análise, aceite e liberação de garantias, prestadas no âmbito da Secretaria de estado de Fazenda , estão disciplinados na Portaria 028/202, contida no link abaixo descrito: