Prezada, bom dia !

Informamos que de acordo com art 759 § 2º podem ser solicitado Inscrição Estadual somente como CNAEs secundários( Cnaes da divisão 41-42-43) e Cnae de interesse de Icms como principal.

A possibilidade de abertura de inscrição ocorreu por conta do Decreto 428 de 06/09/2023, que alterou os Artigos 756 à 762 do RICMS, permitindo  esta  concessão , desde que a respectiva CNAE principal seja pertinente a atividade econômica sujeita ao ICMS,

DECRETO Nº 428, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

(...)

"Art. 759 (...)

• 1° (...)
• 2° O disposto no caput deste artigo não se aplica quando as atividades econômicas de construção civil declaradas forem enquadradas em CNAE secundária do estabelecimento e desde que a respectiva CNAE principal seja pertinente a atividade econômica sujeita ao ICMS, sendo, nesta hipótese, admitida a obtenção de única inscrição estadual."

(...)