a inclusao dos cnae 41,42,43 podem ser inseridos somente como secundário?
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26/09/2023 08:58
3 Respostas
26/09/2023 09:15
Prezada, bom dia !
Informamos que de acordo com art 759 § 2º podem ser solicitado Inscrição Estadual somente como CNAEs secundários( Cnaes da divisão 41-42-43) e Cnae de interesse de Icms como principal.
26/09/2023 09:41
A possibilidade de abertura de inscrição ocorreu por conta do Decreto 428 de 06/09/2023, que alterou os Artigos 756 à 762 do RICMS, permitindo esta concessão , desde que a respectiva CNAE principal seja pertinente a atividade econômica sujeita ao ICMS,
DECRETO Nº 428, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
(...)
"Art. 759 (...)
- 1° (...)
- 2° O disposto no caput deste artigo não se aplica quando as atividades econômicas de construção civil declaradas forem enquadradas em CNAE secundária do estabelecimento e desde que a respectiva CNAE principal seja pertinente a atividade econômica sujeita ao ICMS, sendo, nesta hipótese, admitida a obtenção de única inscrição estadual."
(...)
