Olá
gostaria de saber se é possível adicionar o CNAE de transporte junto com outras atividades de serviços ? Sem ser aqueles CNAE do 41 ao 43.
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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05/10/2023 15:03
2 Respostas
06/10/2023 08:53
Bom dia, foi revogado o impedimento que constava na Portaria nº 05/2014-SEFAZ/MT, artigo 3º, § 11º, pela Portaria nº 031/2018-SEFAZ/MT.
§11 (revogado) (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Revogado pela Port. 031/18)Redação anterior dada pela Port. 107/15.
§ 11 Fica vedado o uso de inscrição estadual única para o estabelecimento que: (efeitos a partir de 15 de junho de 2015)
I - realizar prestação de serviço de transporte em conjunto com qualquer outra atividade econômica;
06/10/2023 08:54
Prezada, Bom dia!
Informamos que a Port 005/2014, não traz nenhuma incompatibilidade de Cnaes,podendo solicitar IE com Cnaes de transporte com outros Cnaes de Com Ind.
Segue abaixo o link da Port 005/2014.
