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Comercio de energia elétrica - autorização SEFAZ Requerimento - responsável tributário

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(@aline-farias)
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Entrou: 9 meses atrás

Prezados, a abertura de IE substituto tributário em MT, satisfaz a incumbência de providenciar prévia autorização da Secretaria de Estado de Fazenda, por deliberação da Superintendência de Fiscalização da Secretaria Adjunta da Receita Tributária,  concedida mediante requerimento do interessado, para exclusão da aplicação das disposições do inciso I do caput do artigo 551 às respectivas operações. Ou deve ser feito um processo junto a SEFAZ-MT em separado do pedido do IE secundaria pedindo essa autorização? 

 ART 551 A P 4
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Usuário validado
(@eliana_delmondes)
Prominent Member
Entrou: 2 anos atrás

Informamos abaixo o modelo do processo para solicitar o credenciamento da dispensa da declaração de valor devido – Energia elétrica, conforme artigo 551, § 4 do Decreto nº 2.212/2014-RICMS/MT.

Assunto: CREDENCIAMENTOS

Descrição do tipo de processo: DISPENSA DA DECLARAÇÃO DE VALOR DEVIDO- ENERGIA ELÉTRICA, ART 551, § 4º DO RICMS

Informações sobre o tipo de Processo: SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO

Modelo: Solicitação para Credenciamento ¿ DISPENSA DE DECLARAÇÃO DE VALOR DEVIDO ENERGIA ELETRICA.doc

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