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CONSTITUIÇÃO DE CONDOMINO - INSCRIÇÃO DE MICROPRODUTOR

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Topic starter
(@rubineusa)
Active Member
Entrou: 1 ano atrás

Bom dia!

Será feito uma convenção de condominio entre a mãe e os 3 filhos. 

A inscrição estadual em questão da mãe, é da condição de Micro produtor. 

Há algum impedimento na alteração dessa inscrição de OCUPANTE para CONDOMINIO e a entrada dos filhos como 'outros', sendo ela Micro Produtor? 

 

 

1 Reply
Posts: 110
Usuário validado
(@edimara)
Estimable Member
Entrou: 2 anos atrás

A Portaria 05/2014 não traz nenhum impedimento.

Desde que traga toda documentação comprobatória área citada em condomínio, e da
entrada dos demais condôminos.

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