Bom dia, Empresas de construção civil continuam vedadas a ter Inscrição Estadual?
Por gentileza colocar o embasamento legal.
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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Cadastro e Credenciamentos
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30/10/2024 08:06
3 Respostas
30/10/2024 13:58
@kelly-da-silva-palla, boa tarde!
Sim.
RICMS-MT Disposições Permanentes
Art. 759 Fica vedada a inscrição de empresas de construção civil no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, ainda que declare alguma atividade secundária sujeita ao ICMS.
Parágrafo único A empresa de construção civil que comprovar exercer atividade secundária sujeita ao ICMS deverá constituir estabelecimento filial exclusivamente para essa atividade, com CNPJ próprio, a fim de obter a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, podendo ser localizada no mesmo endereço onde realiza as atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos municípios.
30/10/2024 15:24
Obrigada pelo retorno!
30/10/2024 15:47
Agradecemos o retorno, colocamo-nos à disposição.
