Nos termos da Nota Técnica n° 062/2024 – UDCR/UNERC  e  Convenio ICMS 109/20244 “a opção pela sistemática de equiparação das transferências a operações tributadas alcança todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada no Livro de Registro de Utilização de Documentos e Termos de Ocorrências de todos os estabelecimentos do mesmo titular” ou seja, será apenas consignando (lavrando) no Livro de Registro de Utilização de Documentos e Termos de Ocorrências.

Nos termos do art. 7° da Portaria n° 304/2012 - SEFAZ , o visto do servidor da SEFAZ do domicílio fiscal do contribuinte, que anteriormente era aposto em seguida ao termo de abertura e de encerramento do livro fiscal, para autenticação deste, fica substituído pela emissão automática pelo Sistema AIDF-e de código de controle.

Nos termos da Nota Técnica n° 062/2024 – UDCR/UNERC  e  Convenio ICMS 109/20244 “a opção pela sistemática de equiparação das transferências a operações tributadas alcança todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada no Livro de Registro de Utilização de Documentos e Termos de Ocorrências de todos os estabelecimentos do mesmo titular” ou seja, será apenas consignando (lavrando) no Livro de Registro de Utilização de Documentos e Termos de Ocorrências.

E se entender que deve mesmo assim enviar a SEFAZ a cópia da referida opção, então deverá ser por E-process, modelo "NOTIFICAÇÃO CADASTRO".