Gostaria de saber qual a data para fazer o Credenciamento do Crédito Outorgado para empresas do comércio varejista e outros regimes optativo de trinbutação da Substituição Tributária
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Cadastro e Credenciamentos
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01/11/2023 08:29
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01/11/2023 09:51
Bom dia!
O prazo para o credenciamento para o regime optativo de Substituição Tributária (ROST) é até o último dia útil do mês de novembro de cada exercício e está disposto no art. 11, § 6º do Anexo X do RICMS/MT:
Art. 11 O contribuinte mato-grossense poderá optar pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária de que trata este artigo.
...
§ 6° O contribuinte optante pelo regime de que trata este artigo poderá, até o último dia útil do mês de novembro de cada exercício, informar à SEFAZ sua intenção de não mais se enquadrar no regime optativo, hipótese em que sua manifestação produzirá efeitos a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte.
