Olá!
O Art. 18-D do decreto 1262/2017, fala sobre as medidas que devem ser adotadas pelo destinatário que contribuam para a mitigação de condutas lesivas ao Erário, decorrentes da violação de normas que disciplinam a habilitação para operar no mercado exterior.
No seu § 1° ele fala que a Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizará acesso via web, no site www.sefaz.mt.gov.br, para que o destinatário das operações possa fazer verificação da regularidade do remetente exportador, quanto à sua aptidão para operar com exportação nos termos desse decreto.
§ 2° As informações disponibilizadas nos termos do § 1° deste artigo ficam restritas à existência de credenciamento do remetente para efetuar operações de que trata este decreto, ficando resguardada a verificação de regularidade e idoneidade das operações realizadas.
Porém não consigo localizar onde, no site da SEFAZ, eu consigo consultar o se o credenciamento de exportação informado pelo fornecedor está valido.
Como posso saber se o Credenciamento do fornecedor está realmente ativo?