Boa Tarde! Alguém poderia me auxiliar quanto ao procedimento para optar pelo regime especial de uma transportadora de MT para o recolhimento mensal - CNAE
| 49.30-2-03 - Transporte rodoviário de produtos perigosos |
E qual o procedimento para adotar o regime especial e como faze-lo?
@01574441205, bom dia!
O credenciamento regime especial previsto § 2°, Art. 132 das DP do RICMS-MT deverá ser formalizado por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos - E-Process.
O Credenciamento Art. 132 das DP do RICMS-MT deverá efetuado para cada estabelecimento do contribuinte.
CREDENCIAMENTOS > Tipo de Processo: RECOLHIMENTO MENSAL DO ICMS
