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O contribuinte enquadrado como comércio atacadista ou varejista, interessado em usufruir benefício fiscal crédito outorgado do Anexo XVII do do RICMS-MT, ao iniciar sua atividade, poderá formalizar sua opção para fruição do benefício até o último dia útil do terceiro mês seguinte ao da concessão da inscrição estadual, hipótese em que a fruição do aludido benefício terá início a partir do 1° (primeiro) dia do mês seguinte ao da opção, devendo manter sua opção durante o restante do ano. (inciso II, Art. 5º do Anexo XVII do RICMS-MT)

Atendidos os requisitos, formas e condições correspondentes, fica facultado ao contribuinte beneficiário de programa de desenvolvimento de que trata o Decreto 288/19 optar por tratamento diferenciado previsto no RICMS-MT ou na legislação tributária, incidente sobre a operação e/ou prestação que efetivamente praticar, vedada a incidência cumulativa dos benefícios na mesma operação, ressalvada disposição expressa em contrário (§ 5°, Art. 13  do DECRETO Nº 288, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019).