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[Resolvido] CREDITO OUTORGADO SUSPENSO

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Topic starter
(@jessicadeluqui)
Estimable Member
Entrou: 1 ano atrás

Ola bom dia!

Uma empresa que possui o Crédito outorgado - estabelecimento comercial atacadista - operações internas e Crédito outorgado - estabelecimento comercial atacadista -
operações interestaduais. Esta com o mesmo suspenso mesmo tendo certidão Estadual valida. 

O mesmo passou 3 meses sem certidão (09/2023, 10/2023 e 11/2023) por conta disso pode ter ocorrido do mesmo ter perdido o beneficio?

eu preciso entrar com processo pra reativar o beneficio do mesmo? 

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Posts: 1194
Usuário validado
(@jrosa)
Noble Member
Entrou: 1 ano atrás

@jessicadeluqui, bom dia!

Deve-se observar quando foi restabelecida a regularidade fiscal. Vide o previsto no §3º, art. 14 DP do RICMS-MT.

 

RICMS-MT DP

Art. 14 (...)

§ 3° Havendo o restabelecimento da regularidade fiscal, o contribuinte somente voltará a usufruir o benefício fiscal a partir do 1° (primeiro) dia do mês seguinte ao da respectiva regularização;

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