O  Decreto  n   1.325/2025 MT  de 05/02/2025  alterou  o   RICMS/MT  Decreto  n  2.212/2014  e  acrescentou  o  Art.  50-A do  Anexo   V  sendo:

Art. 50-A

I - 41,18% (quarenta e um inteiros e dezoito centésimos por cento) do valor da operação, de forma que a carga tributária corresponda a 7% (sete por cento) do respectivo valor, nas operações internas com:

a) telha cerâmica, não esmaltada e nem vitrificada;
b) tijolo cerâmico, não esmaltado e nem vitrificado;

II - 17,65% (dezessete inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) do valor da operação, de forma que a carga tributária corresponda a 3% (três por cento) do respectivo valor, nas operações internas com:

a) areia natural e artificial;
b) brita, pedrisco com pó, rachão britado e pedra marroada.

§ 2º Para fruição da redução de base de cálculo prevista neste artigo, ficam estabelecidas as seguintes condições:

I - o benefício não alcança a operação já contemplada com qualquer outro benefício fiscal, sendo facultada a opção pelo tratamento mais favorável;

OU  SEJA,   a  empresa   que  já  tem  o  BENEFÍCIO  do  crédito  outorgado   DEVE  ESCOLHER   qual  o  benefício   quer  usufruir,  ou  o  CRÉDITO  OUTORGADO     ou   a   Redução  na  Base  de  Cálculo