Boa tarde. gostaria de saber se já esta em vigor conforme o decreto mensionado
Boa tarde. gostaria de saber se já esta em vigor conforme o decreto mensionado
Informo que a Portaria nº 262/2023-SEFAZ normatizou o DECRETO n 599/2023.
A obrigatoriedade para algumas ATIVIDADES (cnaes) está para 01/04/2024.