Boa tarde. gostaria de saber se já esta em vigor conforme o decreto mensionado
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Cadastro e Credenciamentos
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15/02/2024 16:18
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15/02/2024 16:48
Informo que a Portaria nº 262/2023-SEFAZ normatizou o DECRETO n 599/2023.
A obrigatoriedade para algumas ATIVIDADES (cnaes) está para 01/04/2024.
