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Decreto Nº 599/2023

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Posts: 13
Topic starter
(@jacson)
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Entrou: 2 anos atrás

Boa tarde. gostaria de saber se já esta em vigor conforme o decreto mensionado 

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Posts: 514
Usuário validado
(@divoncir_brunner)
Prominent Member
Entrou: 2 anos atrás

Informo  que  a  Portaria nº 262/2023-SEFAZ normatizou  o  DECRETO n  599/2023.

A  obrigatoriedade   para  algumas  ATIVIDADES  (cnaes)    está  para  01/04/2024.

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