Bom dia!
O contribuinte enquadrado como PRODUTOR RURAL cujo faturamento do ano de 2023 não ultrapassou os 5.350 UPF.
Qual o procedimento para o mesmo enquadrar como MICROPRODUTOR para o ano de 2024?
Aguardo resposta, visto que devo protocolar este processo somente neste mês de janeiro.
Grata!
Informo que o procedimento é:
-Fazer uma Solicitação Cadastral de Alteração (alterando a condição do produtor)
-Fazer a Declaração de Faturamento de produtor agropecuário (com a alteração para microprodutor)
Além disso:
-Os produtores rurais que forem reenquadrados como microprodutor rural deverão promover a inutilização dos documentos fiscais ainda não emitidos (isso no caso de blocos antigos). Os produtores rurais que emitem NFe (Nota fiscal eletr.) simplesmente deixam de utilizar esse documento fiscal.
-Fazer a descrição do fato no Livro Reg. de Uitl. de doc. Fiscais (alteração de produtor rural para microprodutor rural)
-A mudança de enquadramento do produtor rural para microprodutor rural não o desobriga da manutenção, guarda e conservação dos livros e documentos fiscais pelo prazo estabelecido na legislação tributária.
-Fica desobrigado de contabilista.l
-Passa a emitir Nota fiscal Avulsa (NFAe).
Faz o Requerimento:
Site Sefaz - Serviços - E-process - Modelos - Cadastro Inscrição Estadual
Anexar os demais documentos
Enviar por e-process: Assunto: Cadastro inscrição Estadual Tipo de processo: CADASTRAMENTO/RECADAST/ALTERAÇÃO/REATIVAÇÃO - PRODUTOR AGROPECUÁRIO
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