Bom dia!
O contribuinte enquadrado como PRODUTOR RURAL cujo faturamento do ano de 2023 não ultrapassou os 5.350 UPF.
Qual o procedimento para o mesmo enquadrar como MICROPRODUTOR para o ano de 2024?
Aguardo resposta, visto que devo protocolar este processo somente neste mês de janeiro.
Grata!
Informo que o procedimento é:
-Fazer uma Solicitação Cadastral de Alteração (alterando a condição do produtor)
-Fazer a Declaração de Faturamento de produtor agropecuário (com a alteração para microprodutor)
Além disso:
-Os produtores rurais que forem reenquadrados como microprodutor rural deverão promover a inutilização dos documentos fiscais ainda não emitidos (isso no caso de blocos antigos). Os produtores rurais que emitem NFe (Nota fiscal eletr.) simplesmente deixam de utilizar esse documento fiscal.
-Fazer a descrição do fato no Livro Reg. de Uitl. de doc. Fiscais (alteração de produtor rural para microprodutor rural)
-A mudança de enquadramento do produtor rural para microprodutor rural não o desobriga da manutenção, guarda e conservação dos livros e documentos fiscais pelo prazo estabelecido na legislação tributária.
-Fica desobrigado de contabilista.l
-Passa a emitir Nota fiscal Avulsa (NFAe).
Faz o Requerimento:
Site Sefaz - Serviços - E-process - Modelos - Cadastro Inscrição Estadual
Anexar os demais documentos
Enviar por e-process: Assunto: Cadastro inscrição Estadual Tipo de processo: CADASTRAMENTO/RECADAST/ALTERAÇÃO/REATIVAÇÃO - PRODUTOR AGROPECUÁRIO
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Incluir Processo |
Em complemento a informação já prestada, orientamos que o interessado deverá observar o que determina o Parágrafo 2º e 2º-A do Artigo 808 do RICMS, conforme abaixo:
Capítulo VIII - Do Tratamento Conferido aos Produtores Primários (Art. 808 a 816)
CAPÍTULO VIII
DO TRATAMENTO CONFERIDO AOS PRODUTORES PRIMÁRIOS
Art. 808 Os produtores primários a que se refere o inciso VI do artigo 57, assim considerados, nos termos deste capítulo, como as pessoas físicas que se dedicam à atividade agropecuária ou extrativa vegetal, serão enquadrados em classes, em função do seu faturamento no exercício anterior, para os fins de cumprimento de suas obrigações acessórias, como segue:
(...)
2° O produtor primário, pessoa física, na condição de produtor rural, já inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado – CCE/MT, que não mais se enquadre nessa condição, somente poderá solicitar alteração para microprodutor rural até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, devendo ter faturamento no ano anterior até o valor descrito no inciso I do caput deste artigo.
2°-A A alteração prevista no § 2° deste artigo terá efeitos a partir do 1° (primeiro) dia de janeiro do respectivo exercício da solicitação.
