Preciso abrir uma Inscrição Estadual para duas propriedas porém ambas se encontram no perímetro urbano e pagam IPTU, uma possui Matrícula e tem 3,00 hectares de e a outra Contrato Particular de Compra e Venda e tem 2,5 hectares.
Sendo assim gostaria de saber quais documentos necessários para solictação.
.:: SEFAZ – MT ::.
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Cadastro e Credenciamentos
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28/03/2024 08:40
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28/03/2024 09:38
@erick, bom dia.
Para o caso de produtor primário, pessoa física, com propriedades produtoras situadas na extensão territorial do Estado, cujo imóvel tenha área não superior a 100 (cem) hectares, independente se esteja ou não na área urbana, poderá solicitar inscrição estadual por procedimento simplificado, a qual será concedida na condição de microprodutor rural. Para essa situação, sugiro o acesso as devidas informações constantes no link abaixo para “Inscrição Estadual Simplificada - Produtor Rural Pessoa Física”:
https://www.portaldoconhecimento.mt.gov.br/inscri%C3%A7%C3%A3o-estadual-simplificada-produtor-rural
I – requerimento, assinado pelo titular, declarando sua condição de microprodutor rural;
II – cópia de documento oficial de identificação e do CPF do titular;
III – cópia da escritura pública de aquisição do imóvel, no caso de proprietário único ou coproprietário;
(...)
VIII – no caso de contrato de (...), compra e venda, condomínio, (...), cópia da escritura de aquisição do imóvel e/ou do contrato, contendo firma reconhecida dos subscritores;
IX – procuração do responsável, com firma reconhecida do outorgante, e cópia de documento oficial de identificação e do CPF do mandatário, quando o pedido de inscrição for formulado por procurador.
Claudenir M. Fardin 28/03/2024
28/03/2024 10:29
@claudenir, bom dia!
Mesmo que na matricula do imóvel esteja carcterizado "imovel urbano", o procedimento e documentos serão os mesmo que os imóveis rurais?
28/03/2024 10:34
No caso de "Contrato de Compra e Venda com a firma reconhecida" dependerá de copmplementação de outros documentos?
28/03/2024 12:11
@erick, bom dia.
O procedimento e documentos serão os mesmo que os imóveis rurais.
Ao anexar os devidos documentos, está declarando ser microprodutor rural e que vai lidar com produtos primários, então caberá ao analista do pedido a devida verificação. Não há um procedimento específico para esse caso e estará sujeito a análise, onde poderão exigir outros documentos, vide § 1° do art. 30 da Portaria n° 005/2014-SEFAZ.
No caso de "Contrato de Compra e Venda com a firma reconhecida" deverá apresentar também a cópia da certidão de inteiro teor pertinente à matrícula do imóvel, comprovando que o vendedor é o constante no contrato de compra como proprietário do imóvel e deve estar atento se constam mais nomes como proprietários para constar também a assinatura e reconhecimento no contrato.
At.te Claudenir Matos Fardin
