@claudenir

@erick, bom dia.

Para o caso de produtor primário, pessoa física, com propriedades produtoras situadas na extensão territorial do Estado, cujo imóvel tenha área não superior a 100 (cem) hectares, independente se esteja ou não na área urbana, poderá solicitar inscrição estadual por procedimento simplificado, a qual será concedida na condição de microprodutor rural. Para essa situação, sugiro o acesso as devidas informações constantes no link abaixo para “Inscrição Estadual Simplificada - Produtor Rural Pessoa Física”:

https://www.portaldoconhecimento.mt.gov.br/inscri%C3%A7%C3%A3o-estadual-simplificada-produtor-rural

I – requerimento, assinado pelo titular, declarando sua condição de microprodutor rural;

II – cópia de documento oficial de identificação e do CPF do titular;

III – cópia da escritura pública de aquisição do imóvel, no caso de proprietário único ou coproprietário;

(...)

VIII – no caso de contrato de (...), compra e venda, condomínio, (...), cópia da escritura de aquisição do imóvel e/ou do contrato, contendo firma reconhecida dos subscritores;

IX – procuração do responsável, com firma reconhecida do outorgante, e cópia de documento oficial de identificação e do CPF do mandatário, quando o pedido de inscrição for formulado por procurador.

Claudenir M. Fardin 28/03/2024

@erick, bom dia.

O procedimento e documentos serão os mesmo que os imóveis rurais.

Ao anexar os devidos documentos, está declarando ser microprodutor rural e que vai lidar com produtos primários, então caberá ao analista do pedido a devida verificação. Não há um procedimento específico para esse caso e estará sujeito a análise, onde poderão exigir outros documentos, vide § 1° do art. 30 da Portaria n° 005/2014-SEFAZ.

No caso de "Contrato de Compra e Venda com a  firma reconhecida" deverá apresentar também a cópia  da certidão de inteiro teor pertinente à matrícula do imóvel, comprovando que o vendedor é o constante no contrato de compra como proprietário do imóvel  e deve estar atento se constam mais nomes como proprietários para constar também a assinatura e reconhecimento no contrato.

At.te    Claudenir Matos Fardin