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Duas IE em um mesmo endereço de de armazém-geral

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Topic starter
(@06251933429)
New Member
Entrou: 6 meses atrás

É possível ter IE de armazém-geral, mesmo que fique suspensa, em um estabelecimento onde já funciona um armazém geral?

2 Respostas
Posts: 518
Admin
(@nat-vieira)
Membro
Entrou: 2 anos atrás
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Posts: 514
Usuário validado
(@divoncir_brunner)
Prominent Member
Entrou: 2 anos atrás

A Portaria n 05/2014/ Sefaz/ MT  diz:

Art. 1° O Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso – CCE/MT é o arrolamento de unidades cadastrais, pessoas físicas e/ou jurídicas,

§ 1° O Cadastro de que trata este artigo conterá elementos indispensáveis à identificação e classificação dos contribuintes do ICMS, bem como informações quanto à individualização dessas unidades, estabelecimentos pertinentes e logradouro, que permitam o acompanhamento econômico-fiscal das respectivas atividades.

Art. 3° Estabelecimento, para efeito do disposto no artigo 1°, é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde pessoas físicas ou pessoas jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias.

§ 1° Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, nos termos deste artigo, considera-se como tal, para os efeitos desta portaria, o local onde tenha sido efetuada a exploração, a operação ou a prestação de serviço ou, ainda, onde tenha sido encontrada a mercadoria ou constatada a prestação de serviço.

 

OU   SEJA,  A  UNIDADE  pra cadastro (Inscr. Estadual)  deve ser   INDIVIDUALIZADA, ter um  ESTABELECIMENTO (instalação)  e  LOGRADOURO  (endereço).

Se  já  consta  um  estabelecimento  no  local ( Inscrição  Estadual)   não  é  permitido  ter  outro  cadastro  com  Inscriçâo  Estadual  no  mesmo  local.

Estando  sujeita  a  Laudo  de  vistoria,   vai  ser  indeferida.

Quando  for  vistoriada  pela  fiscalização  da  Prefeitura  Municipal  para  emissão  de  Alvará de localização  e  funcionamento, também  vai  ser  indeferida.

 

É preciso  baixar  ou  transferir  de  local  uma  empresa  para  abrir outra no  mesmo  local.

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