Possuo o domicílio tributário de um imóvel com território em mais de um município. Qual dos municípios deverá ser considerado como domicílio tributário?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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07/07/2023 13:31
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07/07/2023 13:31
Quando o imóvel estiver em território de mais de um município deste Estado, considera-se domicílio tributário do contribuinte o município em que se encontrar localizada a sede da propriedade ou, na falta dessa, aquele onde estiver situada a maior área produtiva da propriedade. (Artigo 5° da Portaria 05/2014)
