Boa tarde, uma empresa agrícola sediada no Estado do PR realizou uma alteração contratual de mudança de endereço, agora sediada no Estado do MT, sua IE do PR foi baixada e foi aberto a IE no MT, empresa encontra-se com sua IE regular. A empresa precisa trazer seus maquinários agrícolas para o MT no seu novo endereço fiscal, como proceder nesse caso, ela deve emitir uma nota fiscal de entrada? constando o mesmo CNPJ como remetente e destinatário, porém com os endereços de cada Estado, neste caso sem IE do PR, porque já está baixada?
Tem incidência do Difal nessa transferência do PR para o MT? são maquinários agrícolas usados que estão em nome da empresa, possuem mais de 12 meses de uso.
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17/10/2024 17:06
3 Respostas
18/10/2024 06:41
Bom Dia
"uma empresa agrícola sediada no Estado do PR realizou uma alteração contratual de mudança de endereço, agora sediada no Estado do MT, sua IE do PR foi baixada e foi aberto a IE no MT, empresa encontra-se com sua IE regular A empresa precisa trazer seus maquinários agrícolas para o MT no seu novo endereço fiscal"
"Tem incidência do Difal nessa transferência do PR para o MT? são maquinários agrícolas usados que estão em nome da empresa, possuem mais de 12 meses de uso."
Resposta: Se os Maquinários Agrícolas são de propriedade da Empresa, conforme a legislação no RICMS/MT no Art. 5º VII, Não há Incidência de ICMS em Mudança de Endereço.
| Regulamento do ICMS/2014 | |
| Nota Explicativa : | |
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CAPÍTULO III DA NÃO INCIDÊNCIA
Das Disposições Gerais relativas à Não Incidência
Art. 5° O imposto não incide sobre: (v. caput do art. 4° da Lei n° 7.098/98) VII – operações de qualquer natureza decorrentes da transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, ou, ainda, efetuadas em razão de mudança de endereço; |
"ela deve emitir uma nota fiscal de entrada?"
Resposta: Sim
"constando o mesmo CNPJ como remetente e destinatário, porém com os endereços de cada Estado, neste caso sem IE do PR, porque já está baixada?"
Resposta: Sim
Atenciosamente
31/10/2024 09:16
Questionamento respondido pelo Sr. André Arruda/ Sefaz.
