Informo que a alteração da área construída é feita por Solicitação Cadastral de alteração.
Deve fazer Requerimento:
Site Sefaz - Serviços - E-process - Modelos - Cadastro Inscrição Estadual
SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA/UTILIZADA (Requerimento)
Anexar a Solicitação Cadastral de Alteração
Enviar por E-process: Assunto: Cadastro inscrição Estadual Tipo de processo: SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA/UTILIZADA
Em relação ao processo para obtenção de Inscrição Estadual definitiva:
A Portaria n 05/2014 Sefaz/MT diz em seu Art. 47:
§ 15 Excepcionalmente, a inscrição estadual poderá ser concedida provisoriamente, mediante a apresentação do protocolo de requerimento aos órgãos competentes dos documentos arrolados nos incisos XII, XIII e XIV do caput deste artigo.
§ 16 O disposto no § 15 deste preceito aplica-se, ainda, aos contribuintes inscritos no CCE/MT e pendentes de entrega dos documentos arrolados nos incisos XII, XIII e XIV do caput deste artigo, que, mediante a apresentação do protocolo de requerimento aos órgãos competentes, tiverem a concessão da inscrição estadual autorizada por ato da unidade fazendária com competência regimental para a análise do pedido.
§ 17 A concessão de inscrição estadual aos estabelecimentos sujeitos às regras deste artigo terá caráter provisório, somente convertendo-se em definitiva na hipótese de obtenção do Laudo de Vistoria Eletrônico, com parecer registrando o resultado previsto no inciso I do § 3° do artigo 20.
Sendo assim, deve fazer Requerimento:
Site Sefaz - Serviços - E-process - Modelos - Cadastro inscrição Estadual
COMBUSTÍVEL ATACADISTA - ALTERAÇÃO E REATIVAÇÃO (se for atacadista)
COMBUSTÍVEL VAREJISTA - ALTERAÇÃO E REATIVAÇÃO (se for varejista
Anexar os documentos pertinentes
XII – Licença Prévia ou de Instalação, expedida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, quando a empresa estiver em fase de implantação;
XIII – Licença de Operação, expedida pela SEMA, quando a empresa estiver com instalações prontas para funcionamento ou em operação, observado, ainda, o disposto no § 3° deste artigo;
XIV – cópia do Certificado de Vistoria Técnica do Corpo de Bombeiros da circunscrição do domicílio do estabelecimento requerente, exceto na hipótese de que trata o inciso XX deste artigo;
CND - Certidão Negativa de débitos.
Enviar por E-process: Assunto: Cadastro inscrição Estadual Tipo de processo: Combustível varejista (se for varejista/ e ou Combustível atacadista (se for atacadista)
