Boa tarde, gostaria de informação acerca de cumprimento de decisão judicial para abertura de inscrição estadual.
Dados do processo judicial: 1000514-66.2022.8.11.0006 - 1ª Vara Cível da Comarca de Cáceres.
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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02/04/2024 16:32
2 Respostas
04/04/2024 13:23
A abertura de Inscrição Estadual na Sefaz - que está amparada por Decisão judicial deve ser encaminhada pra Sefaz.
SE FOR abertura de Inscrição Estadual de produtor rural
Deve fazer requerimento conforme modelo - Site Sefaz - Serviços - E-process - Modelos - Cadastro Inscrição Estadual
Anexar todos os documentos pertinentes (documentos necessários pra abrir uma inscrição estadual de produtor + a decisão judicial.
Enviar por E-process.
Se for abertura de Inscrição Estadual do Comércio/ industria/ Pessoa Jurídica o processo é todo feito pelo Sistema REDESIM.
Requerimento (modelo) - Site Sefaz - Serviços - e-process - Modelos - Ordem judicial
CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL (requerimento)
O documento pertinente (Decisão judicial)
Enviar por E-process.
