Uma empresa teve sua inscriçao estadual baixada devido ter CNAE DIVISÃO 41,42 OU 43. A empresa fez agora uma alteração cadastral tirando essas atividades, porem possui outras que precisam da inscriçao (comercio) como devemos proceder agora? tenho que solicitar reativação da inscriçao estadual baixada ou temos que solicitar uma nova inscriçao estadual? ou a regularização da inscriçao sera feita diretamente pela redesim?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Cadastro e Credenciamentos
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27/11/2023 13:19
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29/11/2023 16:54
Informamos que no caso da exclusão dos CNAEs da DIVISÃO 41, 42 ou 43, o contribuinte poderá realizar a reativação da Inscrição baixada com CNAE sujeito ao ICMS.
Informamos também que houve alteração na legislação permitindo a Inscrição Estadual possuir CNAE principal de ICMS e secundário da DIVISÃO 41, 42
ou 43, conforme abaixo:
DECRETO Nº 428, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
