Consigo abrir uma inscrição estadual para um confinamento de gado (CNPJ) numa propriedade onde não tem o título definitivo? Qual o procedimento, documentação que será exigida?
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Cadastro e Credenciamentos
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26/08/2024 16:48
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27/08/2024 15:13
Os procedimentos para a solicitação de IE no CNPJ será através da REDESIM, na condição de parceria e de acordo com as regras na legislação, Portaria 05/2014, art. 29, §28, inciso II e §31.
As condições para os contribuintes agropecuários de acordo com a Portaria 05/2014, art. 2º, §2º: proprietário, coproprietário, condômino, bem como arrendatário, assentado, cessionário de direito, comodatário, comprador, ocupante, parceiro, permutante, posseiro, usufrutuário, além do espólio, formal de partilha, massa falida, massa de devedor insolvente ou massa patrimonial sob interdição judicial.
