(@fabio-romio)

Nesta caso orientamos abrir um ticket no "Sefaz para você", e incluir anexos, para que situação possa ser analisada.

1)Fabio, você foi muito sucinto e econômico em suas informações sobre o pleito, impedindo uma melhor visão para o entendimento de sua pretensão, impossibilitando uma melhor análise do mesmo. Ademais, como você mencionou os CNAE's das divisões 41, 42 e 43, em sua exordial, sugerimos que dê uma olhada no Decreto 1403/2022, cujo teor talvez possa trazer alguma luz a respeito, porquanto o mesmo faz referência aos supramencionados códigos de atividades.

2)De antemão, citamos o artigo 759, do RICMS/14 - cujo edito  trouxe algumas alterações inovadoras e vitais sobre o tema, conforme abaixo descrito: 

"Art. 759 Fica vedada a inscrição de empresas de construção civil no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, ainda que declare alguma atividade secundária sujeita ao ICMS.

Parágrafo único A empresa de construção civil que comprovar exercer atividade secundária sujeita ao ICMS deverá constituir estabelecimento filial exclusivamente para essa atividade, com CNPJ próprio, a fim de obter a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, podendo ser localizada no mesmo endereço onde realiza as atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos municípios.

3)O citado decreto trata de outras pautas correlatas ao assunto, razão pela qual recomendamos sua leitura completa. Ao demais, continuamos à disposição neste canal de Atendimento, para maiores esclarecimentos.

CUIABÁ/MT, 12/08/2023./

TÓPICO RELACIONADO:

http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/cadastro/solicitacao-de-baixa-de-inscricao-estadual-construcao-civil/#post-2312