Boa tarde tudo bem?
Preciso algum documento legal onde consta a informação de que a atividade com o CNAE 68.10-2-03 Loteamento de Imóveis Próprios nao esta obrigado a ter Inscrição Estadual.
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO DA SEFAZ – MT ::.
As informações registradas neste portal têm caráter orientativo, não gerando efeito da consulta formal, prevista no Art. 996 do Regulamento do ICMS-MT.
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Cadastro e Credenciamentos
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05/03/2024 13:48
2 Respostas
06/03/2024 08:52
Bom dia!
Segue links de matérias postadas neste fórum sobre esse tema.
http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/icms/cnaes/#post-14349
http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/icms/cnaes/#post-14319
