A SOLICITAÇÃO ESTÁ COM PENDÊNCIA, SOLICITANDO QUE APRESENTE CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL ATUALIZADA, MINHA DÚVIDA É SE ESSA ATUALIZADA SE REFERE A DATA OU QUE TENHA QUE CONSTAR O ARRENDAMENTO?
.:: SEFAZ – MT ::.
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Cadastro e Credenciamentos
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29/01/2024 08:37
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29/01/2024 09:59
Bom dia!
A matrícula atualizada não pode ser com prazo de emissão superior a 30 dias,
contrariando o estabelecido no inciso IV, do Artigo 1º do Decreto nº 93240/1986
- (regulamenta a Lei nº 7.433, de 18-12-1985).
