A SOLICITAÇÃO ESTÁ COM PENDÊNCIA, SOLICITANDO QUE APRESENTE CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL ATUALIZADA, MINHA DÚVIDA É SE ESSA ATUALIZADA SE REFERE A DATA OU QUE TENHA QUE CONSTAR O ARRENDAMENTO?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
Seja bem-vindo ao fórum! Este é o espaço ideal para você, contribuinte, contador ou qualquer pessoa interessada em questões fiscais, tirar suas dúvidas sobre a legislação estadual e procedimentos fiscais. Compartilhe suas experiências, aprenda com outros participantes e contribua para um debate construtivo e respeitoso. A equipe da SEFAZ atua apenas como moderadora para garantir um ambiente de respeito e colaboração.
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Cadastro e Credenciamentos
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29/01/2024 08:37
1 Reply
29/01/2024 09:59
Bom dia!
A matrícula atualizada não pode ser com prazo de emissão superior a 30 dias,
contrariando o estabelecido no inciso IV, do Artigo 1º do Decreto nº 93240/1986
- (regulamenta a Lei nº 7.433, de 18-12-1985).
